Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 25 de abril de 2024
LEI Nº. 5.890 DE 24/04/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.217.257,29
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.890 DE 24/04/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.217.257,29
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.217.257,29 (um milhão duzentos e dezessete mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças
06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
06.005.04.123.0016.2.047. Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
724 - 3.3.91.97.00.00 1049 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 1.217.257,29
Total Suplementação: R$ 1.217.257,29
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.2.2.1.01.01.00.00000000 Fonte: 1049 R$ 1.217.257,29
Total da Receita: R$ 1.217.257,29
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal