Sec. Mun. de Assistência Social · 7 de abril de 2025
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 6.041, DE 03 DE ABRIL DE 2025
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 6.041, DE 03 DE ABRIL DE 2025
O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, refere-se ao repasse dos equipamentos listados abaixo para a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de R$ 100.000,00, através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 41177012023001, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, sendo esse recurso destinado para a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar 202330410009.
QUANTIDADE
DESCRIÇÃO DO ITEM
PATRIMÔNIO
150
CADEIRA PARA AUDITÓRIO, EMPILHÁVEL, COM ESTRUTURA DE FERRO, ASSENTO E ENCOSTO EM TECIDO, CAPACIDADE DE PESO ATÉ 120 KG, NA COR PRETA.
29501 À 29651
30
CADEIRA UNIVERSITÁRIA COM PORTA-LIVROS, ESTRUTURA DE FERRO, ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDO EM TECIDO, CAPACIDADE DE PESO DE ATÉ 100 KG, NA COR PRETA.
27845 À 27874
3
MESA PARA ESCRITÓRIO, CONTENDO 3 GAVETAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 180X75X80 (LXAXP), ESPESSURA MÍNIMA DO TAMPO 15MM, PRODUZIDA EM MDF, NA COR BRANCA
29783
29784
29785
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira 16 de dezembro de 2024
MÁRIO ANTÔNIO WIECZOREK
Secretário de Assistência Social