Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 27 de dezembro de 2022
LEI Nº 5.616 DE 26/12/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 900.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.616 DE 26/12/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 900.000,00
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelas Leis Municipais nº 5.346/2021 – LDO e nº 5.404/2021 – LOA,
Decreta:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
236 – 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 550.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica
370 – 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 350.000,00
Total Suplementação: R$ 900.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
01.000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.1.001. Edificações, Equipamentos e Material permanente para o Poder Legislativo
4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 15.610,67
4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 37.083,48
01.001.01.031.0001.2.002 Atividades do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 310.942,44
3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 76.000,00
3.1.90.16.00.00 000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 23.800,89
3.1.90.46.0.00.00 000 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 34.000,00
3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 74.000,00
3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL R$ 22.721,91
3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.319,51
3.3.90.31.00.00 000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 17.601,78
3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 1.860,11
3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 15.655,74
3.3.90.37.00.00 000 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA R$ 44.772,00
3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 71.518,24
3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 41.893,00
3.3.90.47.00.00 000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 16.951,21
3.3.91.97.00.00 000 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 25.269,02
Total Redução: R$ 900.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de dezembro de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal