PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de setembro de 2022
LEI Nº 5.587 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.386 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.587 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.386 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 28, bem como renomeia o parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 28 da Lei nº 5.386 de 03 de setembro de 2021, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 28º Dos cargos em comissão existentes, 50% (cinquenta por cento) deverão, preferencialmente, ser providos por servidores municipais efetivos e/ou detentores de emprego público, desde que contratados em virtude de aprovação em concurso público, na forma da Lei, excetuando-se deste percentual os Secretários Municipais.
§1º O servidor efetivo, estatutário ou empregado público, ocupante de Cargo em Comissão poderá optar pelo vencimento do cargo para o qual foi designado ou pelo vencimento do cargo que ocupa acrescido de Função Gratificada de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão para o qual foi designado, não incidindo contribuição previdenciária sobre a gratificação concedida em nenhuma das hipóteses.
§2º Em caso de impossibilidade de provimento de cargos em comissão por servidores municipais efetivos e/ou detentores de emprego público, fica autorizado o descumprimento do percentual estipulado no caput, desde que especificamente justificada a impossibilidade de nomeação de servidores efetivos, fundamentado sempre no interesse público.” (NR)
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Setembro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira