PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de março de 2026
LEI Nº 6.316, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO DE DELEGAÇÕES ESPORTIVAS EM COMPETIÇÕES FORA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.316, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO DE DELEGAÇÕES ESPORTIVAS EM COMPETIÇÕES FORA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Financeiro para Custeio de Alimentação de Delegação Esportiva, destinado exclusivamente à cobertura de despesas com alimentação de atletas e/ou paratletas que representem oficialmente o Município em competições esportivas realizadas fora do território municipal.
Parágrafo único. O auxílio de que trata esta Lei possui disciplina própria, não se confundindo com o regime de diárias nem com o regime de adiantamento ou suprimento de fundos.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO
Art. 2º O auxílio financeiro de que trata esta Lei será concedido mediante requerimento formal e observância das seguintes condições:
I – a delegação esportiva deve ser composta por atletas e/ou paratletas que representem oficialmente o Município de Palmeira em competições esportivas;
II – a designação, mediante portaria ou despacho motivado e publicação prévia em Diário Oficial ou meio equivalente, do servidor público municipal (professor ou técnico) responsável pela delegação, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que receberá o auxílio financeiro;
III – a competição oficial deve ser realizada fora do território do Município de Palmeira, com participação da delegação previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1º No ato do requerimento deverá constar a relação nominal completa de todos os atletas inscritos na competição.
§ 2º Deverá ser comprovado previamente que a organização do evento não disponibiliza alimentação aos participantes, total ou parcialmente, mediante declaração da organização do evento ou pela ausência de previsão no regulamento oficial da competição, devidamente comprovada.
§ 3º É vedada a concessão do auxílio para eventos recreativos, amistosos ou não oficiais.
§ 4º Para efeitos desta Lei, considera-se competição oficial aquela organizada por federação estadual, confederação brasileira ou entidade esportiva reconhecida pelo Ministério do Esporte, que possua regulamento oficial e calendário pré-aprovado.