PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de abril de 2023
LEI Nº 5.672 DE 14 DE ABRIL DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DA FIPAR/PR INCENTIVO ILPI 2022/ DELIBERAÇÃO 16/2022 CEDI/PR À ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA E LAR ACELINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.672 DE 14 DE ABRIL DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DA FIPAR/PR INCENTIVO ILPI 2022/ DELIBERAÇÃO 16/2022 CEDI/PR À ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA E LAR ACELINO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediantetermode colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros, nostermos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho 2014, as seguintes entidades:
§1º Associação Família de Maria, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.578.244/0001-18, com sede na Rua Coronel Vida, n° 122, Centro, Palmeira, Paraná;
§2º Lar Acelino, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeiras, nº 896, Colônia Francesa, Palmeira, Paraná.
Art. 2° Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a importância de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), a qual provém de repasse realizado através do FIPAR/PR Incentivo ILPI 2022/ Deliberação 16/2022 CEDI/PR, destinado exclusivamente para uso em Instituições de Longa Permanência para Idosos, a ser repassado da seguinte forma:
§ 1º Associação Família de Maria, a ser repassado em parcela única no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais).
§ 2º Lar Acelino, a ser repassado em parcela única no valor de R$ 24.500,00 ( vinte e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º OsTermosdeColaboraçãose materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pelas entidades identificada do artigo 1º.
Parágrafo único. As Entidades recebedoras dos recursos financeiros deverão prestar contas do recurso recebido na forma da lei.
Art. 4º O Termo de Colaboração tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao recurso, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Colaboração e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, 14 de Abril de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH