SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 17 de abril de 2026
LEI Nº 6.343 DE 16/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$808.683,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.343 DE 16/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$808.683,41
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$808.683,41 (oitocentos e oito mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08.002.08.244.0015.6.045. Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - IGD PBF
965 - 3.3.90.30.00.00 31940 MATERIAL DE CONSUMO R$16.672,22
968 - 3.3.90.39.00.00 31940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$15.000,00
966 - 3.3.90.40.00.00 31940 ISERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$3.000,00
967 - 4.4.90.52.00.00 31940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$15.000,00
08.002.08.245.0016.6.047. Bloco de Proteção Social Básica - FMAS
959 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00
958 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$20.111,90
960 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00
08.002.08.245.0017.6.049. Bloco da Proteção Social Especial - FMAS
962 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$15.000,00
963 - 3.3.90.39.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$28.759,17
961 - 4.4.90.52.00.00 941 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00
08.002.08.245.0017.6.050. Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
964 - 3.3.90.32.00.00 983 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$28.133,11
08.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança de do Adolescente
08.003.08.243.0018.6.052. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
971 - 3.3.90.39.00.00 948 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$15.000,00
08.003.08.243.0018.6.054. Apoio á Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA
969 - 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$310.000,00
970 - 4.4.50.42.00.00 880 AUXÍLIOS R$312.007,01
Total: R$808.683,41
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
880
934
31940
941
948
983
R$622.007,01
R$40.111,90
R$49.672,22
R$53.759,17
R$15.000,00
R$28.133,11
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de Abril de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal