PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de maio de 2020
LEI Nº 5.129 DE 30/04/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 498.138,58.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.129 DE 30/04/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 498.138,58.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 498.138,58 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0030.6.153. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
647 - 4.4.90.52.00.00 339 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 46.778,17
648 - 4.4.90.52.00.00 343 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 71.666,59
649 - 4.4.90.52.00.00 500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 155.705,70
14.001.10.301.0031.6.157. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos serviços de saúde
630 - 3.3.90.32.00.00 498 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.511,80
14.001.10.302.0032.6.158. Manutenção das ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
631 - 3.3.90.39.00.00 330 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 191.399,16
14.001.10.305.0033.6.160. Manutenção das ações de Vigilância em Saúde
650 - 3.3.90.30.00.00 497 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.077,16
651 - 3.3.90.39.00.00 497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 7.000,00
Total Suplementação: R$ 498.138,58
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
498
R$ 5.511,80
330
R$ 191.399,16
339
R$ 46.778,17
343
R$ 71.666,59
500
R$ 155.705,70
497
R$ 27.077,16
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal