PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de setembro de 2020
LEI Nº 5.212 DE 02/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 639.730,75.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.212 DE 02/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 639.730,75.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 639.730,75 (seiscentos e trinta e nove mil setecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.302.0032.6.158. Manutenção das ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
432 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 639.730,75
Total Suplementação: R$ 639.730,75
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental
10.001.18.541.0019.1.073. Proteção e conservação da flora
196 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 68.836,28
198 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
10.001.18.542.0019.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Saneamento Ambiental
210 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 22.000,00
212 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.430,34
10.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Recursos Hídricos
10.002.18.128.0021.2.077. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016
218 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.289,80
10.002.18.544.0021.2.076. Manutenção das atividades do Departamento de Recursos Hídricos
219 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 300,00
220 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300,00
221 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 300,00
222 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 300,00
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Gestão administrativa
15.001.04.122.0035.6.133. Manutenção do Conselho Tutelar
451 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 3.024,42
455 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.000,00
15.001.04.128.0035.2.130. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016
459 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.350,00
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
15.002.08.244.0035.6.131. Gestão da Política de Assistência Social
460 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.678,14
461 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 28.626,72
463 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 117.620,08
464 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00
467 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000,00
15.002.08.244.0035.6.148. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
473 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
474 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
475 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 3.000,00
476 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 5.000,00
15.002.08.244.0036.6.149. Gestão da Proteção Social
489 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
490 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 36.946,26
492 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 120.928,71
495 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.000,00
15.002.08.244.0037.6.150. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
504 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
15.003.08.243.0035.6.147. Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA
515 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.500,00
516 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
517 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 2.000,00
518 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00
15.003.08.243.0039.6.143. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
519 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00
520 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
521 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 2.000,00
522 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
524 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.000,00
15.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
15.004.04.122.0035.2.157. Manutenção do Conselho dos Direitos do Idoso - FMDI
527 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
528 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 2.000,00
529 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00
15.004.08.241.0040.2.156. Fortalecimento dos Direitos do Idoso – FMDI
531 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
532 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
533 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
534 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
535 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.000,00
Total Redução: R$ 639.430,75
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Setembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal