Câmara Municipal de Palmeira · 22 de agosto de 2025
RESOLUÇÃO Nº 178/2025 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 149/2023, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 82 A 86 DA LEI Nº 14.133/2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
RESOLUÇÃO Nº 178/2025 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 149/2023, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 82 A 86 DA LEI Nº 14.133/2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 178/2025
Altera a Resolução nº 149/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do sistema de registro de preço, no âmbito do Poder Legislativo
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou, e eu, Diego Fabrício Zanetti, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º Altera dispositivos da Resolução nº 149/2023, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 5º .....................
.................................
XI – deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades à ata de registro de preços; (NR)
.................................
Art. 8º-A Quando a Câmara Municipal de Palmeira for o órgão gerenciador do processo licitatório, poderá dispensar a realização de intenção de registro de preços prevista no caput do art. 86 da lei federal nº 14.133/2021, desde que seja o único órgão contratante, conforme previsto no §1º do referido art. 86.
Seção VI
A Adesão à Ara de Registro de Preços por não participante
Art. 22-A A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação, observados os seguintes requisitos:
I- apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade do serviço público;
II- demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei;
III- prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
§1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador.
§2º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o § 2º deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.