SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 13 de agosto de 2026
LEI Nº 6.412 DE 12/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$131.942,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.412 DE 12/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$131.942,29
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$131.942,29 (cento e trinta e um mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
14.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
14.001.15.452.0051.2.129. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES
678 – 3.3.50.41.00.00 000 CONTRIBUICOES R$131.942,29
Total Suplementação: R$131.942,29
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.99.999.0099.9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
658 - 9.9.99.99.00.00 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$131.942,29
Total Redução: R$131.942,29
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Agosto de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal