Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 9 de março de 2023
LEI Nº. 5.647 DE 08/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 30.000.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.647 DE 08/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 30.000.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos
05.001.15.451.0005.1.136. Pavimentação Asfáltica - Operação de Crédito
641 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 12.000.000,00
05.001.25.752.0005.1.135. Implantação de Usina Fotovoltaica - Operação de Crédito
640 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 7.000.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.1.133. Pavimentação Poliédrica - Operação de Crédito
638 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0024.1.134. Aquisição de Ônibus Escolares - Operação de Crédito
639 - 4.4.90.52.00.00 621 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.000.000,00
Total Suplementação: R$ 30.000.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a operação de crédito autorizada, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.1.1.9.99.01.01.00000000 Fonte: 621 R$ 30.000.000,00
Total da Receita: R$ 30.000.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal