Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 8 de março de 2022
LEI Nº 5.472 DE 07/03/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 100.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.472 DE 07/03/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 100.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município
04.001.00.000.0000.0.000. Departamento Geral da Procuradoria Geral do Município
04.001.03.092.0004.2.013. Pagamento de sentenças judiciais e precatórios
594 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município
04.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Assuntos Jurídicos
04.002.03.092.0004.2.013. Pagamento de sentenças judiciais e precatórios
36 - 3.3.90.91.00.00 000 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 100.000,00
Total Redução: R$ 100.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de março de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal