PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de julho de 2026
LEI Nº 6.390, DE 03/07/2026 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5779/2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.390, DE 03/07/2026 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5779/2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.779, de 04 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 1
§ 2º As Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), atuará para consecução das finalidades do Conselho Municipal da Mulher de Palmeira, garantindo autonomia para o pleno funcionamento do Conselho, com o apoio técnico, administrativo e financeiro necessários. [NR]
Art. 2º
IX – [Revogado]
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, entre órgãos governamentais e não-governamentais, designadas pelo Poder Executivo. [NR]
§ 1º Os 5 (cinco) representantes governamentais (e seus suplentes) serão indicados da seguinte forma: [NR]
VI- [Revogado]
§ 2º As 5 (cinco) entidades/organizações representantes da sociedade civil (e seus suplentes), serão eleitas em Assembleia convocada com este fim pelo CMDM e divulgada em Diário Oficial; após a eleição, caso não haja o preenchimento de todas as vagas, o Chefe do Poder Executivo fará a nomeação para as vagas livres, de acordo com as indicações feitas pelas organizações interessadas. [NR]
Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, que será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social . [NR]
Art. 11 A gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, a qual competirá: [NR]
§1º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá efetuar a prestação de contas conforme as normas do Tribunal de Contas, do Regimento Interno e os prazos legalmente previstos. [NR]”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Julho de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira