PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de julho de 2024
DECRETO Nº 17.480 DE 24 DE JULHO DE 2024 - ESCLARECE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 5.938, DE 26 DE JUNHO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 17.480 DE 24 DE JULHO DE 2024 - ESCLARECE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 5.938, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere e a contida no art. 56 dada Lei Municipal nº 4.132, de 17 de maio de 2016,
DECRETA:
Art. 1º As alterações conferidas pela Lei Municipal n. 5.938, de 26 de junho de 2024 para ao cargo de Auxiliar Administrativo, diante da definição dada pelo art. 3º inciso I, da Lei Municipal nº 4.132, de 17 de maio de 2016, alcançam as siglas do mesmo conceito e de mesmas atribuições que ainda não foram extintas ao vagar, na forma prevista pela lei instituidora.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de julho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
NATÁLIA BLUM DE AGUIAR
Procuradora Geral do Município