SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 15 de setembro de 2026
LEI Nº 6.437 DE 14/09/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$842.289,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.437 DE 14/09/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$842.289,34
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$842.289,34 (oitocentos e quarenta e dois mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos) , e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
14.001.15.451.0036.1.098. Recapamento de vias urbanas
527 - 3.3.90.30.00.00 008 MATERIAL DE CONSUMO R$50.000,00
528 - 3.3.90.39.00.00 008 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$50.000,00
14.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Infraestrutura Rural
14.002.20.606.0037.2.102. Manutencao da malha viaria e conservacao rural
527 - 3.3.90.30.00.00 008 MATERIAL DE CONSUMO R$250.000,00
528 - 3.3.90.39.00.00 008 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$492.289,34
Total: R$842.289,34
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.2.4.1.50.0.1.00.00000000 Fonte: 008 R$842.289,34
Total da Receita: R$842.289,34
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Setembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira