PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 6.218, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA PROGRAMAÇÃO Nº 41177012023002
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.218, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA PROGRAMAÇÃO Nº 41177012023002
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, medianteTermode Cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luís da Costa, nº 14, Rocio, Palmeira, Paraná, visando o repasse dos seguintes bens, adquirido através da programação nº 41177012023002 disponibilizada pelo Ministério da Cidadania:
I – 02 (dois) conjuntos de sofá, sendo de 2 e 3 lugares, com estrutura em madeira de eucalipto e pinus, revestido em tecido corino, com escoto fixo, espuma d20. Assento: fixo, com espuma d23, suporta aproximadamente 100 kg por assento, braço: fixo, com espuma d18, contendo pés em pvc especial, na cor cromado. Largura da peça de 2 lugares: 147cm, largura da peça de 3 lugares: 190 cm, altura contando com os pés: 94 cm e profundidade de ambos com 89 cm, na cor marrom. Patrimônios nº 30472 e 30473;
II – 04 (quatro) xilofones instrumentos musicais, melatafone zaidans xilofone infantil 8 notas rítmica profissional. Patrimônios nº 30714, 30715, 30716 e 30717;
III – 01 (uma) lavadora de alta pressão 1700w 1800psi wap, voltagem 110v. Contendo 1 (um) bico regulável (leque e concentrado) e 1 (um) bico turbo. Patrimônio nº 30456;
IV – 02 (dois) ginásios tapetes de atividades 4 em 1, piscina de bolinhas tartaruga. Pode ser utilizado de 4 formas: 1) ginásio simples - tapete plano, o bebê pode deitar ou ficar de bruços no tapete acolchoado, tirar uma soneca ou brincar com os chocalhos de pelúcias soltos. 2) ginásio simples com arcos - o bebê pode deitar ou ficar de bruços no tapete acolchoado, brincar com os chocalhos de pelúcias pendurados e tentar agarrá-los, estimulando assim a coordenação motora e visual. 3) piscina de bolinhas - quando o bebê aprender a se sentar, pode se divertir na piscina de bolinhas sentado e se movimentar de forma livre. 4) ginásio completo com piscina de bolinhas - com o ginásio montado por completo, o bebê pode brincar em todas as posições e se divertir de diversas formas. Patrimônios nº 30416 e 30417;
V – 02 (dois) brinquedos casinha fazendinha, a fazendinha bilíngue portuguesa, inglesa. Com diversas atividades e sons, a criança se divertirá com a interatividade e com os desafios que a aguardam na fazendinha. Além de reproduzir os nomes e barulhos dos animais, o brinquedo também, tem um modo de adivinhe o animal, em que o bebê deve acertar pelo som produzido cada integrante da fazendinha. São mais de 50 falas em 2 idiomas diferentes pensadas inteiramente para melhorar o aprendizado de crianças entre 1 a 4 anos. Características: mais de 50 sons para expor o bebê a novas palavras e barulhos, ensina animais, números e cores, duas línguas para escolher brincar, três modos de jogo, com nível crescente de dificuldade, acabamento impecável e cores vibrantes, luzes para animar a brincadeira. Composição material em plástico, medidas aproximadas do piano 23x34x12cm (axlxc), medidas aproximadas da embalagem 34x40x17 (axlxc), peso aproximado da embalagem 2,5 kl, idade recomendada de 1 a 4 anos, conteúdo da embalagem: 1 fazendinha de brinquedo que estimula a interação social, imitação, estimula visão, audição, ensina nomes de animais, números e cores. Patrimônios nº 30203 e 30204;