SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 2 de março de 2026
LEI Nº 6.270 DE 27/02/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.145.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.270 DE 27/02/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.145.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.145.000,00 (um milhão cento e quarenta e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08.002.08.122.0014.2.040. Pagamento de salários e encargos sociais
871 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$30.000,00
08.002.08.122.0014.2.041. Gestão da Política de Assistência Social
872 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$100.000,00
08.002.08.244.0016.6.046. Benefícios Eventuais – FMAS
869 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$15.000,00
870 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$10.000,00
08.002.08.245.0016.6.048. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Básica – FMAS
867 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$540.000,00
08.002.08.245.0017.6.051. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial – FMAS
868 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$450.000,00
Total Suplementação: R$1.145.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
000
R$1.145.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Fevereiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal