PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de fevereiro de 2021
LEI Nº 5.280 DE 24/02/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.280 DE 24/02/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo
05.001.16.482.0006.5.095. Execução de obras do Consórcio Imobiliário: Casa Digna
607 - 3.3.90.32.00.00 873 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 35.043,12
609 - 3.3.90.36.00.00 873OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 3.882,87
608 - 3.3.90.39.00.00 873OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 55.475,01
610 - 4.4.90.52.00.00 873 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.599,00
Total Suplementação: R$ 105.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo
05.001.16.482.0006.5.094. Execução de serviços e obras: Casa Reformada, Família Renovada
57 - 3.3.90.39.00.00 873OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 105.000,00
Total Redução: R$ 105.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal