PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de novembro de 2020
LEI Nº 5.248 DE 30/10/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 54.000,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.248 DE 30/10/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 54.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado no corrente Exercício a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019– Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE PALMEIRA
18.001.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA
18.001.10.000.0000.0.000. Saúde
18.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
18.001.10.302.0010.0.000. Programa de Assistência Comunitária
18.001.10.302.0010.2.002. Contratação de unidades hospitalares, clínicas, laboratórios, assistência ambulatorial, consultas médicas, exames complementares; assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirurgicas
-3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.48.00.00. 01001 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 54.000,00
Total da Suplementação: R$ 54.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE PALMEIRA
18.001.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA
18.001.04.000.0000.0.000. Administração
18.001.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
18.001.04.123.0010.0.000. Programa de Assistência Comunitária
18.001.04.123.0010.2.001. Pagamento de Verba de Representação
-3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.1.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
-3.1.90.11.00.00. 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 8.300,00
18.001.04.123.0010.2.003. Manutenção das Atividades do IMASP
-3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.30.00.00. 01001 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
- 3.3.90.36.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 700,00
- 3.3.90.39.00.00. 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 13.000,00
-4.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS DE CAPITAL
-4.4.00.00.00.00. 01001 INVESTIMENTOS
-4.4.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
-.4.90.52.00.00. 01001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 27.000,00
Total da Redução: R$ 54.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal