PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 19 de janeiro de 2022
LEI Nº 3085/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3085/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Paiçandu aprovará e o Prefeito Municipal, em seu nome, sancionarei a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Paiçandu, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paiçandu, para o exercício de 2022, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Pavimentação de Vias Urbanas
Órgão: 06 - SECRETARIA DE OBRAS
Unidade: 06.001–DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Red.
Descrição/Funcional
Fonte
Valor
15.451.0601-1.224.000 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2022
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
00612
2.500.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
2.500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ADICIONAL ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes da operação de crédito autorizadas pela Lei nº 3081/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paiçandu – Pr., 07 de dezembro de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal