PREFEITURA · 24 de março de 2023
EDITAL Nº 02/2023 DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO MEIO AMBIENTE LEI Nº 2.230/2013 E ALTERAÇÕES
PREFEITURA
EDITAL Nº 02/2023 DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO MEIO AMBIENTE LEI Nº 2.230/2013 E ALTERAÇÕES
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, faz saber aos possuidores de imóveis situado nesta urbe, nos moldes do art. 15 inciso III da Lei nº 2.230/2013, que em decorrência de Fiscalização Ambiental no Município e Comarca de Paiçandu, Estado do Paraná, foram lavrados Autos de Infração em desfavor de imóveis constatados como em mau estado de conservação na forma do Art. 3º da Lei nº 2.230/2013.
Sendo emitido os respectivos autos de infração e as competentes notificações aos possuidores/proprietários constantes no cadastro imobiliário do imóvel, vez que não se conseguiu realizar a notificação pessoal ou por correspondência com preconiza a lei, o fazemos neste ato através do presente edital notificação.
Para tanto fica NOTIFICADO os possuidores/proprietários dos imóveis adiante mencionados a realizar a limpeza/roçada de seus imóveis no prazo adiante estipulado, sob pena de não o fazendo o município realizar e cobrar as respectivas despesas:
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
36/2023
09/02/2023
05
29
NOVO CENTRO 3
62006500
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-44
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
49/2023
10/02/2023
06
04
PARQUE LARANJEIRAS
75009500
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
48/2023
10/02/2023
06
05
PARQUE LARANJEIRAS
75009600
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
*******
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
47/2023
10/02/2023
06
06
PARQUE LARANJEIRAS
75009700
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
44/2023
09/02/2023
04
12
PARQUE LARANJEIRAS
75006100
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
42/2023
09/02/2023
04
07
PARQUE LARANJEIRAS
75005600
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
39/2023
09/02/2023
04
11
PARQUE LARANJEIRAS
75006000
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
40/2023
09/02/2023
04
05
PARQUE LARANJEIRAS
75005400
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
54/2023
09/02/2023
03
18
PARQUE LARANJEIRAS
75003900
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
52/2023
09/02/2023
03
21
PARQUE LARANJEIRAS
75004200
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
37/2023
02/02/2023
10
08
SANTA LUZIA 3
33008100
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***779-87
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
51/2023
10/02/2023
06
01
PARQUE LARANJEIRAS
75009200
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
58/2023
10/02/2023
03
14
PARQUE LARANJEIRAS
75003500
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
57/2023
09/02/2023
03
15
PARQUE LARANJEIRAS
75003500
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
56/2023
09/02/2023
03
16
PARQUE LARANJEIRAS
75003700
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
38/2023
09/02/2023
04
09
PARQUE LARANJEIRAS
75005800
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
43/2023
09/02/2023
04
10
PARQUE LARANJEIRAS
75005900
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
45/2023
09/02/2023
04
13
PARQUE LARANJEIRAS
75006200
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
46/2023
09/02/2023
04
14
PARQUE LARANJEIRAS
75006300
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
41/2023
09/02/2023
04
06
PARQUE LARANJEIRAS
75005500
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
53/2023
09/02/2023
03
19
PARQUE LARANJEIRAS
75004000
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
50/2023
10/02/2023
06
03
PARQUE LARANJEIRAS
75009400
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
59/2023
10/02/2023
03
13
PARQUE LARANJEIRAS
75003400
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
60/2023
10/02/2023
03
09
PARQUE LARANJEIRAS
75003000
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
61/2023
10/02/2023
03
08
PARQUE LARANJEIRAS
75002900
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
62/2023
09/02/2023
03
07
PARQUE LARANJEIRAS
75002800
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
63/2023
10/02/2023
03
05
PARQUE LARANJEIRAS
75002600
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
64/2023
10/02/2023
03
06
PARQUE LARANJEIRAS
75002700
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
65/2023
10/02/2023
03
04
PARQUE LARANJEIRAS
75002500
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
55/2023
10/02/2023
03
17
PARQUE LARANJEIRAS
75003800
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
***.***0001-20
30 DIAS
266,00
Nos termos do Código Tributário Municipal e demais leis vigentes ficam os citados Notificados e desejando poderão apresentar recurso a presente notificação no prazo de 15 dias.
Município e Comarca de Paiçandu, 23 de março 2023
ARICLÉIA BARBOSA AGUIAR
Fiscal de Tributos
Secretaria Municipal de Meio Ambiente