PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 26 de agosto de 2021
LEI Nº 3041/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3041/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 100,00 (cem reais), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
08 – Secretaria de Agricultura
08.00.3 Gabinete do Secretario de Agricultura
20.605.0803-1.100.000 Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Agricultura
Ficha 0373
3.3.32.93 - Indenização e Restituição
Fonte 00882
100.00
SUPLEMENTAÇÃO
100,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado o valor de R$ 12,44 (doze reais e quarenta e quatro centavos) do Superavit Financeiro e o Valor de R$ 87,56 (oitenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos) do suposto excesso de arrecadação da Aplicação Financeira da Fonte nº00882 – Convênio Feira do Produtor.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal