PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 7 de julho de 2021
LEI Nº 3026/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3026/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do exercício Anterior e Excesso de Arrecadação da Aplicação Financeira no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 55,14 (cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
08 – Secretaria de Agricultura
08.00.3 Gabinete do Secretario de Agricultura
20.605.0803-1.100.000 Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Agricultura
Ficha 0365
3.3.32.93 - Indenização e Restituição
Fonte 00881
55,14
SUPLEMENTAÇÃO
55,14
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado o valor de R$ 5,14( cinco reais e quatorze centavos) do Superavit Financeiro e o Valor de R$ 50,00(cinqüenta reais) do suposto excesso de arrecadação da Aplicação Financeira da Fonte nº 00881 – Equipamento Agricola SEAB.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dia do mês de julho do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal