PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 1 de novembro de 2022
LEI Nº 3195/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3195/2022
Estabelece a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do exercício corrente (2022), e dá outras providências.
O Sr. ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paiçandu e autorização contida na Lei Municipal no 3112/21 de 23 de dezembro de 2021.
LEI
Art. 1o_ Fica aberto, no exercício corrente (2022), Lei Orçamentária Anual nº3112/21 de 23 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional especial no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta mil reais ), destinado a atender a seguinte dotação:
Funcional/categoria
Descrição
01.001.01.031.0001.2.101
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
0.1.001
280.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0.1.001
280.000,00
Art. 2o_ Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, deverá ser utilizado o seguinte:
I – Anulação parcial de dotação
Funcional/Categoria
Descrição
Fonte
Valor – R$
01.001.01.031.0001.2.101
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
0.1.001
280.000,00
3.1.90.01.00.00.00
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
01.001
42.500,00
3.3.90.14.00.00.00
Diárias –Pessoal Civil
0.1.001
50.000,000
3.3.90.33.00.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
0.1.001
25.000,00
3.3.90.35.00.00.00
Serviços de Consultoria
01.001
41.500,00
3.3.90.36.00.00.00
Outros serviços de Terceiros – pessoa física
0.1.001
3.500,00
3.3.90.39.00.00.00
Outros serviços de Terceiros – pessoa jurídica
01.001
71.500,00
3.3.90.40.00.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
01.001
6.000,00
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
01.001
40.000,00
Art. 3o- Para fins da compatibilidade prevista na Lei Federal 4.320/64 e na CF/88, fica incluído no PPA 2022-2025 e LDO 2022, a atividade deste Projeto.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de outubro ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal