PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 27 de abril de 2020
LEI Nº 2910/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2910/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais ), nas despesas abaixo discriminadas:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1201-2081.000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESM DA ASSISTENCIA SOCIAl
Ficha 0322
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte 00847
100.000,00
Suplementação......................................................................................................................
100.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente do recurso do Convenio nº 888022/2019, Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Ministério da Cidadania.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal