PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 16 de setembro de 2019
LEI Nº2821/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº2821/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação total de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de PAIÇANDU no valor de R$ R$ 25.933,74 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos ), nas despesas classificadas abaixo discriminado:
Órgão: 11 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
11.001 GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTES E LAZER
04.122.1101-1.070.000 – AQ. DE EQUIPAMENTO ESPORTE E LAZER
Ficha 0359
33.30.93.00.00 – Indenização e Restituição
Fonte 00823
R$ 24.200,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 24.200,00
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03001 – GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0301-1.012.000 – AQ. DE EQUIPAMENTO E IMOB. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha 0358
33.30.93.00.00 – Indenização e Restituição
Fonte 00821
R$ 1.733,74
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.733,74
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................................
R$ 25.933,74
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 25.933,74 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), Será decorrente de Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação da Aplicação Financeira e a anulação total de dotação orçamentária assim discriminado:
- O Valor de R$ 24.200,00 (Vinte e quatro mil e duzentos reais), será da seguinte forma o valor de R$ 22.196,16(vinte e dois mil, cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos), será decorrente do Superavit Financeiro, e o valor de R$ 2.003,84 ( dois mil, três reais e oitenta e quatro centavos), será decorrente de excesso de arrecadação da aplicação financeira da Fonte 00823- Aquisição Van Esporte.
- O Valor de R$ 1.733,74 (Hum mil setecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), será utilizado a anulação orçamentária da Funcional Programática: 04.122.0301-1.012.000 - Aquisição de Equipamentos e Imobiliários da Secretaria de Administração – Fonte 00821 – Ficha 0030 – Aquisição de Veiculo Utilitários.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal