PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 17 de março de 2026
LEI Nº 3459/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3459/2026
SÚMULA: Estabelece abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e anulação parcial de dotação orçamentária, no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3445/2025 (LOA), datada de 12/12/2025, sanciono a seguinte,
LEI
Art.1º Fica aberto no exercício corrente (2026), no órgão 18 - Fundação de Saúde de Paiçandu um Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 618.166,81 (seiscentos e dezoito mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), nas despesas classificada a seguir:
Funcional/Elemento de despesas
Descrição
Fonte/Ficha
Valor R$
10.302.1001-2.672.000
Manutenção da Gestão do SUS
31.71.70
Rateio Pela Participação em Consorcio Público
01064/0970
55.200,00
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01064/0971
439.146,13
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
21064/0972
123.820,68
Total da Suplementação............................ R$ 618.166,81
Art. 2o Para a cobertura do crédito adicional especial no artigo 1º, no valor de R$ 618.166,81 (seiscentos e dezoito mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), serão assim discriminados:
. O valor de R$ 123.820,68 ( Cento e vinte e três mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), será decorrente do Superavit Financeiro da fonte 01064 do exercício anterior ;
. O valor de R$ 494.346,13 (quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos) será decorrente da anulação parcial das despesas abaixo discriminados:
18. Fundação de Saúde
Funcional Programática 10.122.1001-2.672.000 – Manutenção da Gestão do SUS
31.71.70 – Rateio Pela Participação em Consorcio Público
Fonte 01064 – Ficha 0942 ........................Valor R$ 55.200,00
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01064 – Ficha 0943........................Valor R$ 439.146,13
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3446/25- PPA e nº 3417/25- LDO, entrando em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de março do 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal