PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 22 de agosto de 2022
LEI Nº 3178/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3178/2022
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAIÇANDU A EFETUAR CESSÃO DE USO de viatura à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO ESTADO DO PARANÁ e dá outras providências.
Ismael Batista, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paiçandu APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Paiçandu a efetuar a cessão de uso à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciaria do Estado do Paraná, de veículo TOYOTA/HYLUX CD DSL 4X4, ano de fabricação: 2017; ano/modelo 2017, combustível diesel; chassi 8AJDA8CD7H1872952; Renavan 233758; número de motor IGDG024636.
Art. 2º. As obrigações do Cedente e Cessionária deverão constar em Termo de Cessão a ser assinado entre o Município de Paiçandu e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciaria do Estado do Paraná, com o objetivo específico de utilização pelas equipes da Polícia Militar para patrulhamento exclusivo na Comarca de Paiçandu.
Art. 3º. A cessão de Uso terá prazo de vigência de 48 (quarenta e oito meses) meses, a contar da assinatura de respectivo Termo. Findando o prazo o bem deverá ser restituído ao MUNICÍPIO ou, havendo interesse entre as partes, poderá ser efetuada prorrogação por igual período, mediante Termo Aditivo.
Parágrafo Único. O veículo descrito no “caput” deste artigo deverá, quando de sua restituição ao patrimônio público, apresentar-se integralmente com todos os itens que na data da cessão foi concedido à cessionária.
Art. 4º. Durante a vigência da cessão de Uso, a cessionária se compromete pela manutenção e conservação do veículo, abastecimento, multas de trânsito, encargos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária, acidentes e/ou danos contra terceiros, seguro obrigatório DPVAT e outros seguros, isentando o Município, de qualquer responsabilidade e/ou ônus em juízo e fora dele.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a ela contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁS, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal