PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 30 de abril de 2021
LEI Nº 3013/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3013/2021
SUMÚLA: Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) instituído pela Lei nº 2.998/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica prorrogado a vigência do Programa de Recuperação Fiscal no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, denominado REFIS-2021, instituído pela Lei nº 2.998/2021, até o dia trinta de setembro de dois mil e vinte e um (30-09-2021);
Parágrafo Único – Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 2998/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O REFIS – 2021 terá vigência a partir do dia da publicação desta Lei e se estenderá até o trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (30-09-2021). “
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal