PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 3 de março de 2025
LEI 3375 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3375 2025
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3375/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
11 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
11001 Departamento de Esportes e Lazer
04.122.1101-2.080.000 - Manutenção do Depto de Esportes
Ficha 0342
33.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte 00000
100.000,00
Suplementação
100.000,00
Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentaria do orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
03 Secretaria de Administração
03001 Departamento da Secretaria de Administração
04.122.0301.2.008.000 - Manutenção do Gabinete do Secretario de Administração
Ficha 031
31.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Fonte Civil
00000
100.000,00
Anulação
100.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal