PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 1 de outubro de 2025
LEI Nº 3431/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3431/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, no órgão 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas despesas classificadas nas Funcionais e nos Elemento a seguir:
12 Secretaria Municipal de Assistência Social
20 003 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.1203-5.182.000 - Projeto FIA Criança e Adolescente
44.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte 00950 – Ficha 0487
Valor .................R$ 195.000,00
08.243.1203-6.182.000 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
33.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte 00950 - Ficha 0488
Valor.................R$ 5.000,00
33.90.30 Material de Consumo
Fonte 00950 - Ficha 0489
Valor..............R$ 100.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00950 - Ficha 0490
Valor..............R$ 100.000,00
Total Geral da Suplementação.................. R$ 400.000,00
Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), serão utilizados o repasse do Incentivo Estadual voltados à Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, proveniente da Deliberação nº 13/2025 – CEDECA/PR.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal