PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 12 de junho de 2020
LEI Nº 2935/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2935/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu, no valor de R$3.084.710,89 (três milhões oitenta e quatro mil, setecentos e dez reais e oitenta e nove centavos) nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
17 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.361.0907-2.403.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Fundamental - Fundeb
Ficha 0623
33.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 00101
125.000,00
12.361.0912-2.404.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Fundamental
Ficha 0627
33.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 00103
27.397,84
Ficha 0628
33.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 00104
222.140,29
12.365.0909-2.409.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Infantil - Fundeb
Ficha 0689
33.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 00101
2.700.172,76
12.365.0909-2.410.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Infantil
Ficha 0692
33.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 00104
10.000,00
Total Geral Suplementação
3.084.710,89
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação das Fontes abaixo discriminadas:
FUNDEB 60% - Fonte 00101
TRANSFERENCIA CONSTITUCIONAIS 5% - Fonte 00103
IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO – 25% - Fonte 00104
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal