PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 23 de abril de 2019
LEI Nº 2747/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2747/2019
SÚMULA: Altera em 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento), aos integrantes da Lei 2515/2016 (Subsidio dos Vereadores) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei
Art. 1º - Fica alterado os Subsídios dos Vereadores integrantes da Lei 2515/2016, a partir de 1º de Janeiro de 2019, em 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento), referente a reposição inflacionária do ano de 2018
Art. 2º - Os Valores novos dos subsídios dos Vereadores passam a Vigorar na forma do novo anexo integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUIES DOS REIS
Prefeito Municipal