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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 28 de outubro de 2019

LEI Nº 2844/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI Nº 2844/2019

Súmula: Altera o Eixo das ruas Vereador Aparecido Macetti e Rio Grande, no Município de Paiçandu, estado do Paraná.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - A Rua Vereador Aparecido Macetti e Rio Grande, ambas do Município de Paiçandu, ficam transformadas em Eixo de Comércio e Serviços I – ECSI.

Art. 2º - Fica alterado o mapa de uso e ocupação do solo – Anexos I e I-A da Lei Complementar nº 2.490, de 18 de dezembro de 2015, conforme alterações constantes na presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de outubro do ano de 2019.

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1873, em 28 de outubro de 2019. Código identificador F6049122: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.