PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 2 de setembro de 2020
LEI Nº 2960/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2960/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por ANULAÇÃO parcial de dotação Orçamentária no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por ANULAÇÃO parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no Valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
10.301.1004-1.601.000 – CONST. AMP, REFORMA E AQUISIÇÃO EQUIP ATENÇÃO BÁSICA - UBS
Ficha 0950
44.90.52- Equipamento e Material Permanente
Fonte 00495
22.000,00
Total Geral da Suplementação
22.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial Suplementar no Art. 1º, será utilizado a ANULAÇÃO parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado:
18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
10.301.1004-2.602.000 – MANUT ENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - UBS
Ficha 0951
33.90.30 - Material de Consumo
Fonte 00495
7.000,00
Ficha 0952
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 00495
15.000,00
Total Geral da Anulação
22.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 01 dias do mês de setembro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal