PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 16 de julho de 2019
LEI Nº 2777/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2777/2019
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento geral doMunicípio de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura deCrédito Adicional Especial por transposição externano Orçamento Geral do Município de PAIÇANDU no valor de R$ 895.000,00 ( oitocentos e noventa e cinco mil reais), na despesa classificada na atividade e elemento a seguir abaixo discriminado:
Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09001 – Secretaria de Educação
12.361.0912-2.155.000 – Manutenção da Educação Básica – Ensino Fundamental
Ficha 0261
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00000
235.000,00
Ficha 0263
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00104
80.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
315.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09006 – Departamento de Ensino Infantil
12.365.0902-2.069.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Infantil
Ficha 0264
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00103
113.800,00
Ficha 0342
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00000
148.400,00
SUPLEMENTAÇÃO
262.200,00
Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09004 – Departamento de Ensino Especial
12.367.0910-2.070.000 – Manutenção do Ensino Especial
Ficha 0265
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00000
8.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
8.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09007 – Departamento de Ensino Jovens e Adultos
12.366.0911-2.119.000 – Manutenção da Educação Básica – Eja Educação de Jovens e Adultos
Ficha 0266
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00103
2.800,00
SUPLEMENTAÇÃO
2.800,00
Órgão: 10 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
10.006 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.847.1001-2110.000 – Manutenção da Administração em Saúde Pública
Ficha 0259
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00000
227.000,00
Ficha 0260
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00303
80.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
307.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..............R$ 895.000,00
Art. 2º - Para coberturado Crédito Adicional Especial no artigo anterior, no valor de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), será utilizado como recurso a anulação por transposição externa , conforme abaixo:
Órgão: 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17001 – Secretaria de Educação
12.122.0901-2.4000.000 – Manutenção da Secretaria de Educação
Ficha 0610
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00001
53.000,00
ANULAÇÃO
53.000,00
Órgão: 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17002 – Departamento do Ensino Fundamental
12.361.0912-2.404.000 – Manutenção da Educação Básica – Ensino Fundamental
Ficha 0648
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00001
80.000,00
Ficha 0649
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00103
80.000,00
Ficha 0650
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00104
80.000,00
ANULAÇÃO
240.000,00
Órgão: 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17004 – Departamento de Ensino Especial
12.367.0910-2.408.000 – Manutenção do Ensino Especial
Ficha 0679
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00001
11.400,00
ANULAÇÃO
11.400,00
Órgão: 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0909-2.410.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Infantil
Ficha 0708
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00001
287.000,00
Ficha 0709
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00103
35.000,00
ANULAÇÃO
322.000,00
Órgão: 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17007 – Departamento de Ensino Jovens e Adultos
12.366.0911-2.411.000 – Manutenção da Educação Básica – Eja Educação de Jovens e Adultos
Ficha 0715
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00103
1.600,00
ANULAÇÃO
1.600,00
Órgão: 10 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
10.006 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.847.1001-2110.000 – Manutenção da Administração em Saúde Pública
Ficha 0840
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00001
187.000,00
Ficha 0841
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte 00303
80.000,00
ANULAÇÃO
267.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.................R$ 895.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, ao 15dia do mês de julho ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal