PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 19 de junho de 2020
LEI Nº 2939/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2939/2020
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu,no Valor de R$650.000,00(seiscentos e cinquenta mil reais)nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03001 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0301-2.008.000–Manutenção da Secretaria de Administração
Ficha 0370
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
Fonte 00003
270.000,00
Suplementação
270.000,00
12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1201.2.081.000 – Manutenção das Atividades de Assistência Social
Ficha 0371
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte 00003
242.000,00
Ficha 0372
31.90.13 – Obrigações Patronais
Fonte 00003
38.000,00
Suplementação
280.000,00
18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
10.302.0021-2.609.000– Manutenção Média Alta Complexidade- Hospital
Ficha 0984
3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00003
100.000,00
Suplementação
100.000,00
Total da Suplementação
650.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente o Recurso do AFM- Apoio Financeiro aos Municípios.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês junho do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal