PREFEITURA · 25 de maio de 2023
LEI N° 3238/2023
PREFEITURA
LEI N° 3238/2023
Súmula – Institui no calendário escolar dos Centros de Educação Infantil do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, atividade de apresentação aos pais ou responsáveis do espaço físico, educadores e equipe pedagógica, antes do início do ano letivo.
Autoria – Vereador Douglas Rodrigues Morgado
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica, por força da presente Lei, instituído no calendário escolar dos Centros de Educação Infantil do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, atividade de apresentação aos pais ou responsáveis do espaço físico, educadores e equipe pedagógica, antes do início do ano letivo.
Art. 2° - No período que anteceder o ano letivo os Diretores e Equipe Pedagógica de cada Centro de Educação Infantil se reunirão com os pais ou responsáveis para apresentação do espaço físico, Equipe Pedagógica, Professores e demais colaboradores que atenderão, diretamente, as crianças.
Art. 3° - A atividade de apresentação aos pais ou responsáveis do espaço físico, educadores e equipe pedagógica, antes do início do ano letivo, fará parte do Calendário Escolar dos Centros de Educação Infantil do Município de Paiçandu.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber e for necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal