PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 10 de maio de 2024
LEI N° 3332/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3332/2024
Súmula – Dispõe sobre o subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, para a gestão 2025/2029.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - O subsídio do Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, para o próximo mandato que se iniciará em 1° de Janeiro de 2025, fica fixado no valor mensal de R$ 19.438,68 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2° - O subsídio de Vice-Prefeito fica fixado no valor mensal de R$ 9.719,34 (nove mil, setecentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3° - Ao cargo de Secretário(a) e equivalente, cujo símbolo de indexação seja C-01, fica fixado subsídio no valor mensal de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Art. 4° - A revisão geral dos subsídios de que trata esta Lei ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os Servidores Públicos Municipais.
§ 1° - A recomposição de que trata o caput referir-se-ão ao acréscimo referente à incorporação do índice inflacionários acumulado, desde que não inferior a um ano, visando estabelecer o poder aquisitivo dos subsídios.
§ 2° - Não haverá recomposição prevista neste artigo no exercício de 2025.
Art. 5° - Fica vedado o acréscimo aos subsídios mencionados nesta Lei, de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 6° - Em caso de impossibilidade de pagamento dos subsídios previstos no Art. 1° em decorrência de excesso em relação aos limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, será precedida a necessária e proporcional redação quantitativa para adequação aos limites.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efetivos à partir de 1° de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal