PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 16 de setembro de 2019
LEI Nº 2817/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2817/2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar a Lei n.º 2327/2014 de cessão de direito de uso de bem público móvel, a pedido da Escola de Educação Especial Therezinha Meneghetti Seghezzi – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, estado do Paraná, aprovou, e eu Tarcísio Marques dos Reis, Prefeito de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei n.º 2327/2014 que concedeu a cessão do direito de uso bem público móvel tipo veículo Micro-ônibus Boxer 330M-16 - 2.3, Marca Peugeot – ano de fabricação 2013, modelo 2014 – 4 portas com capacidade máxima de 16 passageiros, chassi n.º936ZBWMMBE2129115 – Renavam n.º 0099.237187-2, a entidade assistencial denominada Escola de Educação Especial Therezinha Meneghetti Seghezzi – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), inscrita no CNPJ sob nº 79.696.647/0001-50, com endereço e sede à Avenida Macapá nº249, Jardim capital – CEP: 87.140-000 – Paiçandu/PR.
Art. 2º - Revogam-se todos os atos e responsabilidades impostos pela Lei 2327/2014 à Cessionária.
Art. 3º - O bem público móvel deve ser reintegrado ao patrimônio público Municipal e será vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social onde deverá ser utilizado preferencialmente em Programas, Projetos e Ações Socioassistenciais desta secretaria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal