FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE · 10 de agosto de 2020
LEI Nº 2955/2020
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 2955/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no Valor de R$ 331.817,94 (Trezentos e trinta e um mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
10.304.1003.2644.000– Manutenção Recurso Vigia SUS - Estadual
Ficha 0994
33.90.30 Material de Consumo
Fonte 00494
14.000,00
Ficha 0995
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00494
12.000,00
Ficha 0996
33.90.14 Diária Civil
Fonte 00494
10.000,00
Ficha 0997
44.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte 00518
3.739,28
Suplementação
39.739,28
10.301.1002.2645.000– Manutenção Recurso APSUS - Estadual
Ficha 0998
33.90.30 Material de Consumo
Fonte 00494
250.000,00
Ficha 0999
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00494
42.078,66
Suplementação
292.078,66
Total Geral de Suplementação
331.817,94
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária, nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminados.
18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
10.304.0021-2.615.000– Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária (Federal)
Ficha 0924
33.90.14 Diária Civil
Fonte 00494
10.000,00
Ficha 0926
33.90.30 Material de Consumo
Fonte 00494
7.590,00
Ficha 0929
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00494
12.000,00
Anulação
36.000,00
10.122.1002-1.605.000– Aquisição Equipamentos Vigilância Epidemiológica
Ficha 0818
44.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte 00518
3.739,28
Anulação
3.739,28
10.301.1002-2.628.000– Manutenção Incentivo Finan. da APS Percapta de Transição e Ponderada (Federal)
Ficha 0964
33.90.30 Material de Consumo
Fonte 00494
292.078,66
Anulação
292.078,66
Total Geral da Anulação
331.817,94
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 7 dias do mês de agosto do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal