PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 24 de maio de 2019
LEI Nº 2754/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2754/2019
Súmula – Institui o Programa de “Empresa Amiga da Escola” no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereador Carlos Aparecido Fenille
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Empresa Amiga da Escola”, no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, com o propósito de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal de ensino.
Parágrafo Único – A participação das pessoas jurídicas no programa poderá se dar sob forma de doação de livros, de materiais de pesquisa científica, de artigos esportivos, de equipamentos, realização de obras na escola, manutenção e conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas públicas do Município.
Art. 2º - Para participar do Programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar termo de cooperação com o Poder Público Municipal.
Art. 3º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da Instituição Educacional cooperada.
Parágrafo Único – Em hipótese alguma será permitida a exploração da imagem dos alunos da rede municipal.
Art. 4º - A presente cooperação será regulamentada por decreto.
5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2019
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal