PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 4 de julho de 2022
LEI Nº 3157/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3157/2022
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 3157/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.006 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA
08.242.1206-2.176.000 Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Ficha 0356
4.4.50.42 - Auxílios
Fonte 00000
R$ 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 50.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), será utilizado a anulação da dotação a seguir:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.006 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA
08.242.1206-2.176.000 Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Ficha 0356
3.3.90.41 - Contribuições
Fonte 00000
R$ 50.000,00
TOTAL ANULAÇÃO
R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 01 dias do mês de julho do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal