PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 27 de junho de 2019
LEI Nº 2773/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2773/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento da Autarquia Municipal de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde no valor de R$ R$ 522.571,36 (Quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado :
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.302.0021-2.618.000 –Manutenção Bloco de Custeio SUS – HoP SUS Fase 3 (Estadual)
Ficha 0969
3.3.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00494
240.000,00
Suplementação
240.000,00
10.301.1002-2.619.000 – Manutenção Bloco de Custeio SUS - APSUS Custeio (Estadual)
Ficha 0970
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 00494
218.376,00
Suplementação
218.376,00
10.301.1002-2.620.000 – Manutenção Bloco de Custeio SUS- Saúde Bucal (Estadual)
Ficha 0977
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 00494
8.100,00
Suplementação
8.100,00
10.306.1002-2622.000 – Implementação da Segurança Alimentar Nutricional - Federal
Ficha 0971
3.3.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00494
6.000,00
Ficha 0972
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 00494
6.000,00
Suplementação
12.000,00
10.304.1003-2623.000 – Bloco Vigilância em Saúde –Vig Sanitária(Federal)
Ficha 0973
3.3.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00494
10.000,00
Ficha 0974
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 00494
12.000,00
Suplementação
22.000,00
10.305.1003-2624.000 – Bloco Vigilância em Saúde –Vig. Epidemiologia e Endemias(Federal)
Ficha 0976
3.3.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00494
10.000,00
Ficha 0975
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 00494
12.095,36
Suplementação
22.095,36
Total Geral da Suplementação
522.571,36
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 522.571,36 (Quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), será utilizado excesso de arrecadação dos recursos recebidos Federal e Estadual , conforme abaixo discriminados:
- O valor de R$ 240.000,00 ( Duzentos e quarenta mil reais) - Manutenção Bloco de Custeio SUS – HoP SUS Fase 3 (Estadual);
- O valor de R$ 218.376,00 ( Duzentos e dezoito mil, trezentos e trinta e seis reais)- Manutenção Bloco de Custeio SUS - APSUS Custeio (Estadual);
- O Valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) - Manutenção Bloco de Custeio SUS- Saúde Bucal (Estadual);
- O Valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) - Implementação da Segurança Alimentar Nutricional ( Federal);
- O Valor de R$ 44.095,36 (quarenta e quatro mil, noventa e cinco reais e trinta e seis centavos) - Bloco Vigilância em Saúde(Federal);
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 dias do mês de junho do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal