PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 5 de abril de 2021
LEI Nº 3007/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3007/2021
Dispõe Sobre: Altera a Lei Municipal nº 583/1991, aumentando o percentual de 2% (dois por cento) de reservas de vagas em concursos públicos para Pessoas com Deficiência, para 5% (cinco por cento) e dá outras providencias.
Ismael Batista, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paiçandu APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI
Art. 1º. O Parágrafo Segundo do Artigo 10 da Lei Municipal nº. 583, de 07 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - ....................
Parágrafo Segundo: Às pessoas portadoras de deficiência física, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, e para as quais serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
..................” (NR)
Art. 2º. Fica acrescentado o Parágrafo Terceiro, ao artigo 10 da Lei n º 583 Lei Municipal nº. 583, de 07 de maio de 1991, quanto ao critério de arredondamento:
Parágrafo Terceiro: Caso a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) resultar em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente respeitando o percentual máximo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Paiçandu, Estado do Paraná, no 01 dia do mês de abril do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal