PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 23 de julho de 2019
LEI Nº 2784/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2784/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais) nas despesas classificadas na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1201.1.071.000 –AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha 0341
3.3.20.93.00.00 – Indenização e Restituições
Fonte 00817
3.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
3.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais) no Art. 1º, será utilizado o recurso de anulação da Funcional Programática 08.244.1201.1.071.000 – Aquisição de Equipamentos Assistência Social – Fonte 0817 – Ficha 0135.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal