PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 4 de outubro de 2021
LEI Nº 3058/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3058/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
06 – Secretaria de Obras
06.00.1 Departamento de Obras Publicas
15.451.0602-1.008.000 – Recuperação/Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas
Ficha 0371
3.3.22.93 - Indenização e Restituição
Fonte 00810
98.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
98.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado o excesso de arrecadação do Convenio 823113/2015 do Ministério do Desenvolvimento Regional - Fonte 00810 - Pavimentação Santa Monica II.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 01 dias do mês de outubro do ano de 2021
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal