PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 25 de outubro de 2024
LEI Nº 3357/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3357/2024
LEI Nº 3357/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3303/2022 (LOA), datada de 12/12/2023, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 49.889,11(quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
18 Fundação de Saúde de Paiçandu
1800.6 Fundação de Saúde de Paiçandu
10.304.1003.2.421.000 ProVigia-Pr Sesa Res.808/2022
Ficha 1052
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 02494
25.000,00
10.301.1003.2.424.000 ProVigia-Pr Sesa Res.425/2023
Ficha 1053
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 02494
24.889,11
Total da Suplementação
49.889,11
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 49.889,11 (quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos), será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior da fonte 00494 Recurso Estadual, de acordo com a Resolução SESA 808/2022 e Resolução SESA 425/2023.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3260/23– LDO, entrando em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal