PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 12 de novembro de 2019
LEI Nº 2849/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2849/2019
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LEI Nº 2849/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu no valor de R$ 93.000,00 ( Noventa e três mil reais), a despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17.003 –DEPARTAMENTO ESCOLAR, MERENDA E DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
12.306.0904.2.407.000 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
Ficha 0671
3.3.90.33.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuíta
Fonte 00120
93.000,00
Suplementação
93.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, no valor de R$ 93.000,00(Noventa e três mil reais), será proveniente do excesso de arrecadação da Fonte 00120 – FNDE – PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR .
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de novembro ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal